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Considerando a Lei Nº 12.711/2012 e as alterações pela Lei Nº 13.409/2016 (Lei de Cotas) assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 117 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 discrimina os serviços cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento...

Sobre as definições da Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as a...

A proteção aos bens culturais de natureza imaterial foi regulamentada pelo Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens C...

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Com base na Lei nº 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas acerca dos Institutos Federais de Educação, instituídos na Lei nº 11.892/08.I) A oferta de curso superior de licenciatura é finali...