Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205137153Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternati...1457941205137153Ano: 2024Banca: IFMTOrganização: IFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoConsiderando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:AO Diretor-Geral está correto ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas.BO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso tanto em face de razões de legalidade quanto de mérito.CO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de legalidade.DO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de mérito.EO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, devendo este ser apresentado somente perante o Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854890Direito Administrativo“Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas re...Questão 457941203854897Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/21 elenca as hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato. À luz da legislação e considerando a temática exposta,...Questão 457941203854898Direito AdministrativoConforme disciplina a Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do co...Questão 457941203868439Direito AdministrativoSegundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e ind...Questão 457941205136866Direito AdministrativoNo Planejamento de Contratações Anual do ano de 2025, foi planejado pelo campus a aquisição de vários materiais para manutenção predial, tais como tor...Questão 457941205136874Direito AdministrativoUm processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competent...Questão 457941205137125Direito AdministrativoNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ____________________ responderão pelos danos que seus agentes,...Questão 457941205137131Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:Questão 457941205137739Direito AdministrativoConsiderando a situação hipotética exposta, nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.Questão 457941205137799Direito AdministrativoNas aquisições públicas, conforme a legislação vigente, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas, podendo ser substituíd...