Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941205150813Indique a assertiva certa, em respeito às determinações contantes da Lei Municipal nº 11.360, de 03 de maio de 2023, esp...1457941205150813Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM-CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Código de Ética da Administração Pública de FortalezaIndique a assertiva certa, em respeito às determinações contantes da Lei Municipal nº 11.360, de 03 de maio de 2023, especificamente com relação às sanções éticas.AAs infrações às normas dispostas na Lei Municipal nº 11.360/2023 (Código de Ética), quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado, deverão ser comunicadas à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.BA censura ética é aplicável às autoridades, no exercício do cargo ou se já o tiverem deixado.CA advertência ética é aplicável apenas aos agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.DAs sanções éticas serão aplicadas pelo Chefe do Executivo ou pela Autoridade máxima de entidade da Administração Indireta, conforme o caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150616Legislação Municipal (Ceará)Levando-se em conta a disciplina da Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, acerca dos instrumentos de participação popular, marque a opç...Questão 457941205150618Legislação Municipal (Ceará)Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.Questão 457941205150619Legislação Municipal (Ceará)Assinale o item correto, no que diz respeito às licenças previstas no Capítulo III, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.Questão 457941205150809Legislação Municipal (Ceará)Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.Questão 457941205151459Legislação Municipal (Ceará)Com relação aos objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, assinale a alternativa que apresenta a informação corre...Questão 457941205152459Legislação Municipal (Ceará)A Lei nº 698/2018 traz o conceito de disciplina como sendo: A exteriorização da ética profissional dos guardas municipais, manifestada pelo exato cump...Questão 457941205156649Legislação Municipal (Ceará)Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituiçã...Questão 457941205156657Legislação Municipal (Ceará)Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortalez...Questão 457941205161180Legislação Municipal (Ceará)Não faz parte dos objetivos do Plano Diretor do município de Fortaleza:Questão 457941205161181Legislação Municipal (Ceará)Quais tipos de obras públicas, quando executadas por órgãos públicos, ficam isentas de pagamentos de emolumentos?