Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205156651À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre o...1457941205156651Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: IJF-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:Ainterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação.Bcobrança de despesas processuais.Catendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.Dgarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150588Direito AdministrativoSobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.Questão 457941205150624Direito AdministrativoMary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cant...Questão 457941205150630Direito AdministrativoDe forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com t...Questão 457941205150883Direito AdministrativoO Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde da Prefeitura de Fort...Questão 457941205151435Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941205160416Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.Questão 457941205160935Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de...Questão 457941205160937Direito AdministrativoUm município é atingido pelos efeitos de chuvas excessivas, com enchentes provocadoras de deslocamentos de pontes, inclusive a principal, que liga o m...Questão 457941205160974Direito AdministrativoDas assertivas abaixo, selecione a única correta:Questão 457941205161776Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma vedação a celebração de contrato de Parcerias Público-Privada no Brasil.