No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em ...

A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na p...

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contém apenas os incisos incorretos: I – O Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF...

De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal órgão responsável por fiscalizar e controlar as...

Assinale a alternativa correta, referente as penas que não são permitidas de acordo com os termos do art. 5º da Constituição Federal:I. De morte, salv...

Observe atentamente as assertivas abaixo que tratam sobre “Nacionalidade” e, a seguir, assinale a alternativa correta.I - Enquanto gênero se divide em...

Supondo que a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação resolve propor emenda à Constituição do respectivo Estado. Na proposta consta ...

“Encontra-se consagrado pela constituição determinado princípio que opera em dois planos distintos. Tanto voltado para o legislador, quanto para o pró...

A Constituição Federal é tida como a lei “suprema” de uma nação, trazendo consigo os fundamentos que integram o País.Em seu art. 1°, são expostos os f...

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, elencada no artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, combinado ...

A capacidade eleitoral ativa traduz-se no direito de poder votar, de participar de referendos, plebiscito, de propor ação popular e de apresentar proj...