A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocanti...

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Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de de Axixá do Tocantins - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica. Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.

A proteção do patrimônio histórico-cultural é competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar políticas definidas em âmbito federal.

O tombamento de bens de valor histórico-cultural, no âmbito local, depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa, pois envolve interesse do Estado-membro.

O Município pode legislar e agir de forma autônoma na proteção do patrimônio histórico-cultural local, mas a cooperação com União e Estado é facultativa e não prevista constitucionalmente.

A competência para proteger o patrimônio histórico-cultural é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo ao Município editar normas específicas de interesse local, inclusive realizar tombamento administrativo.

A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural recai apenas sobre a União e os Estados, sendo vedada ao Município a edição de normas restritivas à propriedade privada com essa finalidade.

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