Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205165632O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual ...1457941205165632Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?AÉ a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.BÉ o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.CÉ a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.DÉ a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.EÉ a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164276Direito Administrativo“O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função admini...Questão 457941205164717Direito AdministrativoSobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa...Questão 457941205164912Direito AdministrativoEm conformidade com os princípios do Direito Administrativo, este princípio é considerado fundamental, garantindo que a administração pública atue de ...Questão 457941205164921Direito AdministrativoNova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações, sobre o referi...Questão 457941205167409Direito AdministrativoAlguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípi...Questão 457941205167622Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:Questão 457941205168285Direito AdministrativoSobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:Questão 457941205168457Direito AdministrativoA administração direta é um conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas.Nesse sentido, pode-se afirmar:Questão 457941205168681Direito AdministrativoAs autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia ad...Questão 457941205168748Direito AdministrativoAcerca do controle na Administração Pública Brasileira, identifica-se 2 tipos de controle: interno e externo. O controle interno é o exercido por cada...