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Acerca dos Direitos Fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar:
Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alte...
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações de trabalho no Brasil, mas servidores públicos possuem regulamentações próprias, inc...
Sobre a associação profissional ou sindical, com base no artigo 8º da Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA:
No que diz respeito à seção II, Art. 198, da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta quanto as diretrizes das ações e serviços públicos...
“A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. - O caráter programático da regra inscrita no ...
Os direitos políticos foram frutos de diversas lutas sociais para que os cidadãos pudessem participar da vida política do Estado. Entretanto, estes di...
No município de Montes Claros, interior de Minas Gerais, a população se revoltou contra um jovem cidadão brasileiro que teria cometido um crime de est...
“É a subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar, por suas opiniões, palavras e votos. Trata se de cláusula de ...
A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a ...
No âmbito dos princípios e prestações da Seguridade Social instituída, pela Constituição de 1988 em garantia do direito a ordem social institucionaliz...