Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205163583Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resídu...1457941205163583Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alternativa INCORRETA.AA União não pode legislar sobre matéria de interesse estritamente local, pois essa competência pertence aos Municípios.BA União possui competência para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal complementá-las.COs Estados podem legislar sobre matéria ambiental, desde que observem as normas gerais editadas pela União, no exercício da competência concorrente.DOs Municípios têm competência para editar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.EOs Municípios não estão impedidos de legislar sobre proteção ao meio ambiente, podendo suplementar as normas gerais federais e estaduais de acordo com suas peculiaridades locais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755261Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus primeiros dispositivos, os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro...Questão 457941205163494Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, estabelecendo direitos sociais fundamentais e organizando o Estado de maneira a promo...Questão 457941205163628Direito ConstitucionalA Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na p...Questão 457941205164227Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contém os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em conformidade com o Art. 3º da Constituição Federal: I...Questão 457941205164569Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941205165730Direito ConstitucionalSobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização...Questão 457941205166067Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941205167667Direito ConstitucionalAcerca dos Direitos Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, qual a alternativa que não condiz com as penas que a lei adotará em nos...Questão 457941205169053Direito ConstitucionalCharles-Louis de Secondat, mais conhecido por Montesquieu, foi um filósofo francês crítico ao regime absolutista, sistema de governo que concentrava o...Questão 457941205169441Direito ConstitucionalA Constituição Federal, no art. 198, ao dispor sobre as ações e serviços de saúde, estabelece que elas integram: