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Acerca das sanções administrativas aplicáveis aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Os Contratos Administrativos podem servir para mitigar riscos e possíveis prejuízos para administração pública. Devem ser redigidos e alterados em con...
Qual é o conceito de “Teoria da Imprevisão” aplicado às licitações públicas?
Em uma licitação a análise dos documentos de habilitação e o julgamento das propostas são realizados por comissão de servidores do órgão, chamada de C...
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na...
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados. Cabe a Administr...
De acordo com a Constituição Federal, no art. 37, pode-se elencar dentre os princípios que regem a administração pública:
O Art. 65 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afirma que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, ...
Sobre as atividades sociais aplicadas pelo SENAI é correto afirmar: