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Sobre as atividades sociais aplicadas pelo SENAI é correto afirmar:
O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibiçõe...
A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, as...
As autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:
Pregão é uma modalidade de licitação para obtenção de bens e aparelhos comuns, assim estimados aqueles cujos padrões de desempenho e característica po...
“Recentemente, o Brasil vivenciou uma mudança significativa no campo das compras públicas, com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Adm...
Qual a sanção administrativa prevista para o descumprimento de cláusulas contratuais em contratos públicos?
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua ...
Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:
Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, ...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar: