Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205167679Conforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgã...1457941205167679Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para segurança da sociedade ou do Estado, esse prazo será de:A25 (vinte cinco) anos para as informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.B15 (quinze) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.C20 (vinte) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.D20 (vinte) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 2 (dois) anos para as informações reservadas.E10 (dez) anos para as informações ultrassecretas, (cinco) anos para as informações secretas e 1 (um) ano para as informações reservadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164308Legislação FederalEm relação à elaboração e implementação de Planos de Contingência para a gestão de emergências, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205165386Legislação FederalCom base na Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205167399Legislação FederalNo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que se refere às infrações disciplinares, o representante comercial no exercício de ...Questão 457941205167621Legislação FederalConforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para s...Questão 457941205167624Legislação FederalO Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco prevê, em seu artigo 5º, a sua composição, que será de:Questão 457941205168123Legislação FederalA Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de defesa, sem que haja manifestação...Questão 457941205168797Legislação FederalDe acordo com a Resolução n° 98/1990 – Conselho Federal de Nutricionistas – a jurisdição do Conselho Regional da 7ª Região abrange:Questão 457941205169728Legislação FederalA Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração p...Questão 457941205169735Legislação FederalA Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração p...Questão 457941205172464Legislação FederalÉ sabido que o Congresso Nacional decreta e sanciona a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial destinado a gara...