Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205169728A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviç...1457941205169728Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: FUNGOTADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:ACompreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.BCaracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.CA atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.DQuem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164307Legislação FederalA classificação de desastres é fundamental para a compreensão da sua natureza, impactos e medidas de prevenção e resposta mais adequadas.Considerando ...Questão 457941205167621Legislação FederalConforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para s...Questão 457941205167679Legislação FederalConforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para s...Questão 457941205167682Legislação FederalO Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco prevê, em seu artigo 5º, a sua composição, que será de:Questão 457941205168125Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional:Questão 457941205168421Legislação FederalAs instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, med...Questão 457941205168622Legislação FederalA Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual...Questão 457941205168742Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO Nº 426/2013, em caso de encerramento voluntário de atividade profissional, temporário ou definitivo, dentre outras o...Questão 457941205168745Legislação FederalDe acordo com a Resolução 423/2013, o procedimento ético disciplinar inicia-se:Questão 457941205168973Legislação FederalOs Conselhos Regionais de Farmácia são responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, conforme artigo 10º da Lei nº 3.820 de 1...