Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205168123A Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de def...1457941205168123Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO 16ªDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.316/1975 - Criação do Sistema COFFITO-CREFITOsA Resolução COFFITO N° 423/2013 estabelece que em processo ético-disciplinar, decorrido o prazo para apresentação de defesa, sem que haja manifestação do processado, este será declarado revel e o instrutor deverá:ASeguir com a instrução sem a defesa do processado.BNomear defensor dativo, que obrigatoriamente deverá ser advogado.CComunicar o plenário, requerendo novo prazo de manifestação para o processado.DSolicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação do defensor dativo.ENomear Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua nomeação, apresente defesa escrita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205164304Legislação FederalA Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um marco na gestão de riscos e desastres no Bra...Questão 457941205164311Legislação FederalO Sul do Brasil é uma região suscetível a diversos tipos de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra, vendavais, granizo e tornados....Questão 457941205167312Legislação FederalA Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poder...Questão 457941205167672Legislação FederalConforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, exceto:Questão 457941205168623Legislação FederalOs Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais,...Questão 457941205168741Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional acarreta:Questão 457941205168742Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO Nº 426/2013, em caso de encerramento voluntário de atividade profissional, temporário ou definitivo, dentre outras o...Questão 457941205168849Legislação FederalOs representantes comerciais atuantes no Brasil são regidos por um código de ética. Quanto ao previsto no Código de Ética, a respeito do Processo Admi...Questão 457941205169728Legislação FederalA Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração p...Questão 457941205171128Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?