É sabido que o Congresso Nacional decreta e san...

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Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cristiano Otoni - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

É sabido que o Congresso Nacional decreta e sanciona a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a efetividade da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos, como o combate à discriminação de intolerância étnica. Com base no capítulo I do Direito a Saúde em seu artigo 6º, é correto afirmar:

A garantia de direito a saúde da população negra e de todos os serviços sociais e políticos, étnicos garantidos pelo Estado;

O direito à saúde da população negra garantida pelo poder público e políticas universais, sociais e econômicas reduzindo doenças e outros agravos;

A inclusão da saúde da população negra nos processos de formação da educação permanente dos trabalhadores da saúde;

A melhoria da qualidade do sistema de SUS no que tange à coleta ao processamento e análise dos dados étnicos e de gênero;

A melhoria da qualidade de vida da população negra, como a efetivação de seus direitos sociais.

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