Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205169012A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de F...1457941205169012Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normativas do Conselho Federal de FarmáciaA Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como a Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, altera dispositivos da Lei nº 3.820/1960, têm como prerrogativa:AOs Conselhos Regionais são responsáveis pela fixação de sua composição, pela determinação de suas sedes e zonas de jurisdição.BCompete aos Conselhos Regionais a ampliação do limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar, ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestado em escola ou instituto oficial.CAtribui-se aos Conselhos Regionais a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei.DResponsabiliza-se o Conselho Federal pela fiscalização do exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.ECabe aos conselhos regionais sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205167407Legislação FederalO Código de Ética e Disciplina considera falta grave do representante comercial deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Region...Questão 457941205167491Legislação FederalSituação hipotética: Sobre a entidade Empresarial denominada de “Representação Comercial Riachão”, de acordo com a Resolução 1.063/15 – CONFERE, em re...Questão 457941205167588Legislação FederalNo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que se refere às infrações disciplinares, o representante comercial no exercício de ...Questão 457941205167596Legislação FederalO Código de Ética e Disciplina considera falta grave do representante comercial deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Region...Questão 457941205167602Legislação FederalA Resolução nº 1,112/2018 normatiza a instauração do Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselh...Questão 457941205168228Legislação FederalA Lei n° 11.350, de outubro de 2006, explana as atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes em combate às endemias. Qual das alternati...Questão 457941205168741Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional acarreta:Questão 457941205169009Legislação Federal“Farmácias de Macapá foram alvo de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) e da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvis...Questão 457941205171128Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?Questão 457941205171645Legislação FederalO documento que está em discussão no Congresso Nacional, e tem como foco fixar regras de conduta para que o policial desempenhe suas funções e tipific...