Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205169783Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa corr...1457941205169783Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Jacundá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Complementar Nº 2.479/2011Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:ARemuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.BNenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.CNenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.DAs reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.EO servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205167215Legislação Municipal (Pará)O cargo público de agente Municipal de Trânsito de Anapu implica em várias atribuições. Considerando-se o exercício de condução de veículo oficial do ...Questão 457941205167220Legislação Municipal (Pará)A Lei Municipal n° 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Des...Questão 457941205168475Legislação Municipal (Pará)O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exerc...Questão 457941205168476Legislação Municipal (Pará)A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo ú...Questão 457941205168714Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA, trata das competências do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores.Disponível em: http://www.sa...Questão 457941205169778Legislação Municipal (Pará)Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa corr...Questão 457941205170726Legislação Municipal (Pará)Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 sobre o exercício do cargo do servidor público:Questão 457941205170969Legislação Municipal (Pará)Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 sobre o exercício do cargo do servidor público:Questão 457941205170970Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, são indenizações pagas ao servidor aquelas decorrentes de:Questão 457941205172617Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal 218, de 25 de fevereiro de 2011, do Município de São Sebastião da Boa Vista, consideram-se Trabalhadores em Educação Púb...