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Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 sobre o exercício do cargo do servidor público:
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA assegura em seu artigo 171-B que a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento inte...
Atualmente, a estrutura organizacional administrativa do município de São João do Araguaia é composta de uma determinada quantidade de Secretarias Mun...
De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, a Lei Municipal nº. 1.728/91, em seu Artigo 21, o Servidor h...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários públicos do Município de São João do Araguaia/PA, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.728/91, o concurso p...
A partir do exposto, o vereador deverá se apresentar em quantos dias?
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale...
Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.
A política habitacional do Município integra as do Estado e União e objetiva solução de caráter habitacional. Qual princípio estabelecido na Lei Orgân...
Com base na Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, quais as formas de provimentos dos cargos públicos?