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De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, a Lei Municipal nº. 1.728/91, em seu Artigo 21, o Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade quando completa um determinado tempo de exercício de suas atividades.
A partir do exposto, quando essa estabilidade é adquirida?