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Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 sobre o exercício do cargo do servidor público:
Na Lei Orgânica do Município de Anapu encontramos as Atribuições da Câmara Municipal de Anapu. No que diz respeito ao cargo de prefeito e vice-prefeit...
O artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.728/91, publicado em 04 de março de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São...
Atualmente, a estrutura organizacional administrativa do município de São João do Araguaia é composta de uma determinada quantidade de Secretarias Mun...
A partir do exposto, o vereador deverá se apresentar em quantos dias?
Segundo a Lei Municipal n° 2.479/2011, é requisito básico, dentre outros, para ingresso e permanência no serviço público:
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale...
No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar:
De acordo com a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, são indenizações pagas ao servidor aquelas decorrentes de:
Com relação às disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta.
Conforme o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião da Boa Vista - PA, são requisitos básicos para ingressar no serviç...