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No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar:
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA assegura em seu artigo 171-B que a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento inte...
A Lei Municipal nº 1.728/91 criou o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 62, estabelece que o ser...
De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, a Lei Municipal nº. 1.728/91, em seu Artigo 21, o Servidor h...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela Câmara Municipal em cada legisla...
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fix...
A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA, trata das competências do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores.Disponível em: http://www.sa...
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale...
A Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 dispõe de modo geral sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacundá-PA. Sobr...
José, servidor público mais antigo do Município de Jacundá-PA, por ter grande apreço pelos seus pares e em face de sua boa atuação na administração pú...
A política habitacional do Município integra as do Estado e União e objetiva solução de caráter habitacional. Qual princípio estabelecido na Lei Orgân...