Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205170966A Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 dispõe de modo geral sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do...1457941205170966Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Jacundá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Complementar Nº 2.479/2011A Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 dispõe de modo geral sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacundá-PA. Sobre ela é correto afirmar:AO disposto nesta Lei se aplica aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em Lei Municipal específica.BPara os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.CServiço público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor.DOs cargos de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados obrigatoriamente em carreiras.EÉ vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive as de cargo de direção, chefia ou assessoramento e de comissões legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205167221Legislação Municipal (Pará)No que diz respeito à jornada de trabalho do Agente Municipal de Trânsito da cidade de Anapu/PA, marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941205168475Legislação Municipal (Pará)O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exerc...Questão 457941205168911Legislação Municipal (Pará)De acordo com essa afirmação o município recupera sua independência. Em qual alternativa abaixo consta a independência conquistada?Questão 457941205169685Legislação Municipal (Pará)Segundo a Lei Municipal n° 2.479/2011, é requisito básico, dentre outros, para ingresso e permanência no serviço público:Questão 457941205169782Legislação Municipal (Pará)No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar:Questão 457941205169783Legislação Municipal (Pará)Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:Questão 457941205170726Legislação Municipal (Pará)Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 sobre o exercício do cargo do servidor público:Questão 457941205170975Legislação Municipal (Pará)Com relação às disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA, assinale a alternativa correta:Questão 457941205172612Legislação Municipal (Pará)De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, a política habitacional do Município integrada as do Est...Questão 457941205172898Legislação Municipal (Pará)Com base na Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, quais as formas de provimentos dos cargos públicos?