Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205170723A Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 dispõe de modo geral sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do...1457941205170723Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Jacundá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Complementar Nº 2.479/2011A Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 dispõe de modo geral sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacundá-PA. Sobre ela é correto afirmar:AO disposto nesta Lei se aplica aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em Lei Municipal específica.BPara os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.CServiço público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor.DOs cargos de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados obrigatoriamente em carreiras.EÉ vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive as de cargo de direção, chefia ou assessoramento e de comissões legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205168183Legislação Municipal (Pará)De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, a Lei Municipal nº. 1.728/91, em seu Artigo 21, o Servidor h...Questão 457941205169685Legislação Municipal (Pará)Segundo a Lei Municipal n° 2.479/2011, é requisito básico, dentre outros, para ingresso e permanência no serviço público:Questão 457941205169778Legislação Municipal (Pará)Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa corr...Questão 457941205169780Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale...Questão 457941205169781Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA dispõe sobre os servidores municipais e seus exemplos de vencimento observará alguns padrões, exceto:Questão 457941205169784Legislação Municipal (Pará)Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nest...Questão 457941205170726Legislação Municipal (Pará)Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 sobre o exercício do cargo do servidor público:Questão 457941205170727Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, são indenizações pagas ao servidor aquelas decorrentes de:Questão 457941205170731Legislação Municipal (Pará)Dispõe a Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a est...Questão 457941205170936Legislação Municipal (Pará)De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, a Política Habitacional do Município integrada as do Est...