Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205171033Uma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidad...1457941205171033Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna | Legislação Municipal de ItaúnaUma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidade, assinale a alternativa correta:AA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.BO cancelamento da suspensão surtirá efeitos ex tunc.CA suspensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do artigo 114, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.DAs penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.ESerá punido com suspensão de 30 (trinta) dias o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205170822Legislação Municipal (Minas Gerais)O Art. 8º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, define que os cargos Públicos serã...Questão 457941205170858Legislação Municipal (Minas Gerais)Qual o tipo de moeda utilizado no CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI-MG, para aplicação de multa (as) como pena pelo descumprimento de...Questão 457941205171037Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação a Licença-Prêmio prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaúna-MG, assinale a alternativa correta:Questão 457941205171230Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar 002/2009, qual é a pena para quem colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercado...Questão 457941205171231Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. 183 da Lei 004/2000, é proibido ao servidor, exceto:Questão 457941205171911Legislação Municipal (Minas Gerais)No capítulo VII, em seu art. 47 da execução das decisões do Código de Postura do Município de Itaúna-MG, as multas não pagas nos prazos estabelecidos ...Questão 457941205171927Legislação Municipal (Minas Gerais)A competência nos casos omissos do disposto no Decreto Municipal nº 3465/96, é exclusivamenteQuestão 457941205171950Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:Questão 457941205172058Legislação Municipal (Minas Gerais)O Art. 26 da LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2001– Excluem o crédito tributário:Questão 457941205172438Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o conceito de sustentabilidade trazido na Lei Orgânica do Município de Itaúna/MG, assinale a afirmativa que o representa: