A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 do Município de Cristiano Otoni em seu Art. 2º - Está sujeita à suas disposições:

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o planejamento urbano deve priorizar:

Ao longo de uma revisão do plano diretor de um município de médio porte, o fiscal de obras foi designado para avaliar a coerência entre as diretrizes ...

Durante a revisão do Plano Diretor Municipal, a prefeitura promoveu audiência pública para discutir a aplicação das normas de uso e ocupação do solo e...

Ao avaliar um projeto de loteamento em fase de aprovação, o fiscal de obras constatou que o empreendimento incluía vias e redes de infraestrutura bási...

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve orientar o ordenamento do território municipal, assegurando a funç...

Qual documento é necessário para autorizar o comércio ambulante, bancas de jornais e a colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos c...

Qual é o procedimento necessário para a realização de comércio ambulante, bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecim...

Sobre a Lei de 12.587 de 2012 o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de ______________, de ___________...

Em qual das alternativas corretamente fundamenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana da Lei 12.587 de 2012:

O Estatuto da Cidade (Lei N°10.257/2011) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem ...