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Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a assertiva incorreta:
Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado ...
Em meio a uma auditoria fiscal, o auditor identificou que a empresa auditada adotava práticas tributárias amparadas em interpretações administrativas ...
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à tr...
Considerando a natureza e os efeitos de cada uma, aponte a alternativa INCORRETA.
No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.
A competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios leg...
O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo...
O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras v...
Qual alternativa que, em tese, corresponde, respectivamente, a um fato gerador do IPTU e a um fato gerador do ITBI?
A criação de determinada categoria de tributo só é possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e...