Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205173903Com relação à constitucionalidade dos atos municipais, é INCORRETO afirmar que1457941205173903Ano: 2017Banca: INDEPACOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeCom relação à constitucionalidade dos atos municipais, é INCORRETO afirmar queAno controle repressivo e concentrado, não cabe aos Tribunais de Justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, pela via da ação direta.Ba competência dos Tribunais de Justiça estaduais é restrita à declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e não em face da Constituição da República.Cé competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.Dcaberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, mesmo que anteriores à Constituição vigente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205173807Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser propostoQuestão 457941205173809Direito ConstitucionalA constituição cujas normas efetivamente dominam o processo político, sendo efetivamente responsável por submeter o processo de poder aos seus termos ...Questão 457941205173810Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941205173847Direito ConstitucionalPor regra, é vedada a pena de cassação de direito políticos. Todavia, a própria Constituição Federal prevê exceções a essa regra. Entre as alternativa...Questão 457941205173848Direito ConstitucionalPara composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)Questão 457941205173849Direito ConstitucionalApós a diplomação de uma determinada pessoa a mandato eletivo, é correto afirmar queQuestão 457941205173851Direito ConstitucionalSão condições de elegibilidadeQuestão 457941205173852Direito ConstitucionalCom relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205173902Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca disso, po...Questão 457941205173907Direito ConstitucionalQuanto às relações de trabalho, é correto afirmar que