A respeito do art. 9° da Lei 287 de 21/11/2011 ...

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Ano: 2016Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Legislação Municipal de São Gabriel da Cachoeira

A respeito do art. 9° da Lei 287 de 21/11/2011 do Município de São Gabriel da Cachoeira, que tratado conceito de Alvará Provisório ao Empreendedor Individual, às microempresas e empresas de pequeno porte, podemos considerar como assertiva verdadeira.

O Alvará provisório será concedido ao Empreendedor Individual, às microempresas e empresas de pequeno porte, dependendo de prévia fiscalização, desde que a atividade comprometa a ordem do convívio urbano, não causando danos ao meio ambiente, à segurança e à saúde pública.

Será concedido independente de fiscalização prévia, desde que a atividade não comprometa a ordem do convívio urbano, cause danos ao meio ambiente, à segurança e à saúde.

Somente será concedido, se não causar danos ao meio ambiente e a saúde pública.

A lei permite emissão do alvará provisório sem a prévia comprovação, mesmo que a empresa traga danos à ordem do convívio urbano.

Conforme a lei 287/11, sempre concede alvará provisório sem nenhuma restrição.

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