Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941205180320O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem. De acordo com a Lei Or...1457941205180320Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MangaratibaO prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeitoAcriar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.Bcriar taxas de serviços da administração pública municipal.Cresolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.Dorganizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.Econceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180278Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.Com base na Lei Or...Questão 457941205180279Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públi...Questão 457941205180280Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras es...Questão 457941205180356Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes.Dentro do contexto d...Questão 457941205180413Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município...Questão 457941205180414Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Man...Questão 457941205180416Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei ...Questão 457941205180496Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos ...Questão 457941205180534Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei.Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem di...Questão 457941205180536Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, ...