Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941205180321O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor ser...1457941205180321Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MangaratibaO município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.AAs obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.BIncumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.COs serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.DAs concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.EO município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180319Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Man...Questão 457941205180320Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangara...Questão 457941205180323Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entr...Questão 457941205180416Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei ...Questão 457941205180417Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.Questão 457941205180496Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos ...Questão 457941205180500Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente an...Questão 457941205180532Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.Assinale a opção que ...Questão 457941205180533Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao pre...Questão 457941205180572Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O art. 2º do Código Tributário do Município de Mangaratiba estabelece os tributos de competência do Município de Mangaratiba.A esse respeito, assinale...