Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205181607No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sis...1457941205181607Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Cachoeira Grande - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosNo campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?AUm ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.BUm ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.CUm ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.DUm ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780560Direito AdministrativoA fiscalização é um processo fundamental para garantir a conformidade com as leis e regulamentos. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma etap...Questão 457941205180847Direito AdministrativoO serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não...Questão 457941205181055Direito AdministrativoSobre os Princípios da Administração Pública, analise as alternativas a seguir:I. Trata-se de mandamentos que devem orientar todos os atos da administ...Questão 457941205181178Direito AdministrativoAnalisando as assertivas sobre bens públicos, temos:I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua...Questão 457941205181251Direito AdministrativoCom base na nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:Questão 457941205181334Direito Administrativo_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral, precário, oneroso ou gratuito. Nesse caso, a Administração Pública concede ao particular ...Questão 457941205181340Direito AdministrativoNo tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.Questão 457941205181608Direito AdministrativoQuanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?Questão 457941205181808Direito AdministrativoQuais são os principais fatores a serem considerados durante a negociação de contratos?Questão 457941205185019Direito AdministrativoO município de Águas Claras decidiu realizar uma contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos de uso emergencial. Esta decisão foi...