O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Si...

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Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

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