Na contratação de manutenção predial, a prefeitura carrega histórico de aditivos por especificações genéricas e disputas...

Tal princípio visa a não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Desse princípio, decorr...

A Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, altera a Lei 8.112, no que tange à percepção de pensão por morte do servidor. Pela nova legislação, receberá a p...

Termo de Referência no processo licitatório é um:

Use V(se verdadeiro) ou F (se falso) nas sentenças abaixo, extraídas de publicação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP, 2013):( ) A auto...

Na discussão sobre delegação de serviços, um gestor afirma que certa atividade é serviço privativo do Estado, por envolver exercício direto de autorid...

A Administração Pública rege-se por princípios como legalidade e moralidade. Quando um agente extrapola suas atribuições, que poder e fundamento são a...

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos...

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021, o processo de licitação observará determinadas fases, em sequên...

Como são chamadas as entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, não criadas por lei, mas a autorização para sua instituição depen...

Leia o excerto abaixo."São aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, ...