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Leia as afirmativas abaixo.
I – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II – a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, apenas a coisa julgada.
III – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas: