Um agente público analisa o orçamento anual par...

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Ano: 2025Banca: Instituto SustenteOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público

Um agente público analisa o orçamento anual para verificar o atendimento aos princípios constitucionais ligados à despesa e receita. Assinale a afirmação que corresponde às disposições orçamentárias e tributárias na Constituição, considerando as regras de controle.

O Executivo está autorizado a criar contribuições previdenciárias sem observar critérios de anterioridade, pois se trata de receita vinculada.

A lei orçamentária anual não possui relação com o planejamento de médio prazo, pois o plano plurianual é meramente sugestivo.

A antecipação de receita orçamentária prescinde de leis específicas, bastando ato do Chefe do Executivo para validade.

A responsabilidade na gestão fiscal inexiste quando há superávit, pois a lei dispensa qualquer equilíbrio nas contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê metas, limites e mecanismos de transparência, exigindo adequação orçamentária para receitas e despesas.

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