Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205190146Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. ...1457941205190146Ano: 2019Banca: Instituto SustenteOrganização: Câmara de Igarassu - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:AA autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.BA autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.CSendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.DA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.EExistindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856388Direito AdministrativoA Administração exerce controle sobre seus atos, podendo anular ou revogar atos ilegais ou inconvenientes. Fala-se do Princípio de:Questão 457941205185783Direito AdministrativoNa contratação de manutenção predial, a prefeitura carrega histórico de aditivos por especificações genéricas e disputas sobre escopo. Antes de public...Questão 457941205186067Direito AdministrativoNa operação do transporte coletivo de uma capital, parte das linhas é atendida por frota própria da prefeitura, enquanto outras operam por contratos d...Questão 457941205186347Direito AdministrativoA Administração Pública rege-se por princípios como legalidade e moralidade. Quando um agente extrapola suas atribuições, que poder e fundamento são a...Questão 457941205187960Direito AdministrativoPodemos entender Ato administrativo como a manifestação de vontade da administração pública para produzir efeitos jurídicos no exercício de suas atrib...Questão 457941205187961Direito AdministrativoOs requisitos do ato administrativo garantem a legalidade, legitimidade e segurança jurídica na atuação da administração pública. Assinale a alternati...Questão 457941205189160Direito AdministrativoEm que pese as fases das licitações, definidas pela Lei 14.133 de 2021 de licitações, é CORRETO afirmar que a instrução do Processo Licitatório está i...Questão 457941205189235Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as licitações para ...Questão 457941205189808Direito AdministrativoDeterminado gestor público, no exercício da liberdade de escolha dentro dos limites permitidos pela lei, exonerou um ocupante de determinado cargo com...Questão 457941205190151Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que ha...