Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles nã...

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de c...

Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:

Regime jurídico é o conjunto de normas jurídicas que vão ordenar todos os aspectos da vida funcional dos servidores municipais. É o modo como o ordena...

Sobre a anulação ou invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

Considerando-se o contrato administrativo no sentido próprio e estrito, que abrange apenas aqueles acordos em que a Administração Pública é parte, sob...

Compete à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor dar-lhe exercício, no máximo de _____ dias a contar da data do...

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.Compete à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor dar-lh...

De acordo com a Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 7º as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecer...

Conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...