Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Ado...

Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, t...

Em relação ao Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, ao que se refere às diretrize...

Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, infor...

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo orde...

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes...

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente não terá início por...

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo inte...

Art. 142. No que concerne o Acesso à Justiça, complete a sentença: Os menores de ___________ anos serão representados e os maiores de __________ e men...

Art. 131. O Conselho Tutelar é:

O Artigo 16 da Lei Federal 8069/90, afirma que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I-ir, vir e estar nos logradouros públicos e es...