Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941205190992Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à crianç...1457941205190992Ano: 2015Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Prefeitura de Angatuba/SP - CMDCADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e ColetivosArt. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, exceto:Ado ensino facultativo;Bde atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;Cde atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;Dde ensino noturno regular, adequado às condições do educando;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205190932Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, t...Questão 457941205190957Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, ao que se refere às diretrize...Questão 457941205190987Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, infor...Questão 457941205190988Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:Questão 457941205190994Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente não terá início por...Questão 457941205190997Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo inte...Questão 457941205190998Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 142. No que concerne o Acesso à Justiça, complete a sentença: Os menores de ___________ anos serão representados e os maiores de __________ e men...Questão 457941205190999Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas...Questão 457941205191000Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 129. O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação...Questão 457941205191042Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim estabelece: é dever da família, da c...