Art. 129. O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família, inclusão em programa oficial ou comu...

Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, t...

Em relação ao Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, Inciso V do Artigo 88 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, ao que se refere às diretrize...

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo orde...

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. Sobre o defe...

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente não terá início por...

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

Art. 142. No que concerne o Acesso à Justiça, complete a sentença: Os menores de ___________ anos serão representados e os maiores de __________ e men...

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas...

O art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim estabelece: é dever da família, da c...

O Artigo 16 da Lei Federal 8069/90, afirma que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I-ir, vir e estar nos logradouros públicos e es...