Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941205190993Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será process...1457941205190993Ano: 2015Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Prefeitura de Angatuba/SP - CMDCADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos ProcessuaisArt. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. Sobre o defensor, é incorreto afirmar:ASe o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.BA ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo,CNa ausência do defensor o juiz deve nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.DSe o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, regulado o direito de, a todo tempo, não constituir outro de sua preferência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205190838Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, t...Questão 457941205190932Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, t...Questão 457941205190990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo orde...Questão 457941205190992Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes...Questão 457941205190994Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente não terá início por...Questão 457941205190995Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, estando o adolescent...Questão 457941205190996Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:Questão 457941205191000Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 129. O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação...Questão 457941205191001Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Art. 131. O Conselho Tutelar é:Questão 457941205191378Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Artigo 16 da Lei Federal 8069/90, afirma que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I-ir, vir e estar nos logradouros públicos e es...