A Constituição Federal permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos impostos que lhes são de co...

A Lei de Execução Fiscal dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinado que: I - A inscrição na dívida ativa, que se...

O art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN define tributo da seguinte forma:

Com relação a competência tributária, é correto afirmar:

O crédito tributário poderá ser excluído através de isenção ou anistia. De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: I - A isenção...

Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que:

Cabe ao art. 156, I, da Constituição Federal, estabelecer a competência dos Municípios que, mediante lei ordinária municipal, institui o IPTU. Qual o ...

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são limitados, através da Constituição Federal, em instituir certos impostos, o que é denominado de im...

Preencha as lacunas a seguir, e assinale a alternativa correta.A obrigação tributária pode ser acessória ou principal. A obrigação ____________ surge ...

A respeito da obrigação, o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação princi...

Segundo o Capítulo IV, que diz respeito ao Domicílio Fiscal, os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio no prazo ...