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Com relação a competência tributária, é correto afirmar:
A Lei de Execução Fiscal dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinado que: I - A inscrição na dívida ativa, que se...
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de es...
Conforme a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à...
Analise as afirmativas abaixo: I - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um...
A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. Sobre os tributo...
“A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação _____________, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do _______________.” (Manual de dire...
Cabe ao art. 156, I, da Constituição Federal, estabelecer a competência dos Municípios que, mediante lei ordinária municipal, institui o IPTU. Qual o ...
A Constituição Federal permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos impostos que lhes são de competência, possam instituir a ...
Conforme o art. 205 do Código Tributário Nacional, a lei pode exigir que seja expedida a certidão negativa, que tem como objetivo:
A definição do art. 12 sobre o Lançamento é: o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributá...