Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205191273Cabe ao art. 156, I, da Constituição Federal, estabelecer a competência dos Municípios que, mediante lei ordinária munic...1457941205191273Ano: 2015Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Prefeitura de Miguel Pereira - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoCabe ao art. 156, I, da Constituição Federal, estabelecer a competência dos Municípios que, mediante lei ordinária municipal, institui o IPTU. Qual o significado correto da sigla IPTU?AÍndice para uso do território urbanoBImposto sobre prédios e terrenos utilizados no municípioCImposto sobre a propriedade predial e territorial urbanaDÍndice pecuniário sobre terrenos e casas urbanosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205190753Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941205191109Direito TributárioO art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN define tributo da seguinte forma:Questão 457941205191160Direito TributárioConforme a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à...Questão 457941205191247Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo: I - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um...Questão 457941205191250Direito TributárioA instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. Sobre os tributo...Questão 457941205191254Direito TributárioCom relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que:Questão 457941205191274Direito TributárioA Constituição Federal permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos impostos que lhes são de competência, possam instituir a ...Questão 457941205191277Direito TributárioA respeito da obrigação, o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação princi...Questão 457941205191278Direito TributárioConforme o art. 205 do Código Tributário Nacional, a lei pode exigir que seja expedida a certidão negativa, que tem como objetivo:Questão 457941205191279Direito TributárioSegundo o Capítulo IV, que diz respeito ao Domicílio Fiscal, os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio no prazo ...