Assinale a alternativa incorreta:

A Lei de Execução Fiscal dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinado que: I - A inscrição na dívida ativa, que se...

Com relação a competência tributária, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo: I - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a p...

Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que:

“A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação _____________, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do _______________.” (Manual de dire...

Cabe ao art. 156, I, da Constituição Federal, estabelecer a competência dos Municípios que, mediante lei ordinária municipal, institui o IPTU. Qual o ...

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são limitados, através da Constituição Federal, em instituir certos impostos, o que é denominado de im...

A respeito da obrigação, o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação princi...

Conforme o art. 205 do Código Tributário Nacional, a lei pode exigir que seja expedida a certidão negativa, que tem como objetivo:

A definição do art. 12 sobre o Lançamento é: o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributá...