Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administr...

A Lei de Execução Fiscal dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinado que: I - A inscrição na dívida ativa, que se...

Assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas abaixo: I - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um...

A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. Sobre os tributo...

Com relação a competência tributária, é correto afirmar:

Cabe ao art. 156, I, da Constituição Federal, estabelecer a competência dos Municípios que, mediante lei ordinária municipal, institui o IPTU. Qual o ...

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal são limitados, através da Constituição Federal, em instituir certos impostos, o que é denominado de im...

Preencha as lacunas a seguir, e assinale a alternativa correta.A obrigação tributária pode ser acessória ou principal. A obrigação ____________ surge ...

A respeito da obrigação, o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação princi...

A definição do art. 12 sobre o Lançamento é: o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributá...