Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205192558Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa co...1457941205192558Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoAcerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa corretaAHaverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.BCaberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.CHaverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.DCaberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205193485Direito TributárioAnalise as afirmativas e indique a afirmativa correta.Questão 457941205194050Direito TributárioNa mesma linha da situação, acima, cabe à mesma espécie normativa definir de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empr...Questão 457941205194054Direito TributárioConsiderando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do...Questão 457941205194094Direito TributárioAcerca do Lançamento Tributário, considere as seguintes afirmações: I - Lançamento por declaração é feito com base na declaração do sujeito passivo, a...Questão 457941205194098Direito TributárioSão requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos men...Questão 457941205194099Direito TributárioO Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:Questão 457941205194645Direito TributárioSobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:Questão 457941205196716Direito TributárioO princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após deco...Questão 457941205197374Direito TributárioA respeito da Responsabilidade Tributária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I - Sem prejuízo do disposto no capítulo da ...Questão 457941205197398Direito TributárioCabe à lei complementar estabelecer normais gerais, em matéria de legislação tributária, sobre: