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A Competência Tributária:
Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as...
Na hipótese de um imóvel, localizado na zona urbana do município ABC que tem 4 coproprietários: MARCOS é proprietário de 10% do imóvel, JOÃO é proprie...
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo:I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisit...
Visando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piriri...
As taxas são:
Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do...
O princípio da anterioridade determina que algumas normas somente entrarão em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após deco...
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lan...
A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, com exceção das disposições previstas no...
Do lançamento do crédito tributário, analise as afirmativas e assinale a alternativa que corresponda às afirmações.I - A atividade administrativa de l...