A construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciado nas Zonas Urbanas do Município, ...

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenci...

Os auxiliares diretos do prefeito, têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos...

Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou ainda, no caso de vacância do ca...

Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença d...

Com relação aos serviços municipais, o artigo 104 da Lei Orgânica do Município local dispõe que os serviços públicos locais poderão ser prestados pelo...

De acordo com a Lei 088/93, os bares, lanchonetes, sorveterias, cafeterias, açougues e similares, devidamente instalados, têm autorização para colocar...

O prazo máximo para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos, no município de São João da Boa V...

O Presidente do DAEV, através de ato administrativo próprio, pode proibir o uso de água para lavagem de quintais, carros e calçadas, exceto:

Não compõe o sistema tarifário do DAEV:

O DAEV possui um Conselho de Administração, cujo mandato de seus membros tem a duração de: