A documentação dos licitantes é verificada na fase de habilitação das licitações. Assim, a empresa ABC COMERCIAL LTDA fe...

Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso às informaç...

No município B, duas leis foram criadas.A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda...

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS):

A Política Nacional do Idoso (1994), tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integraçã...

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas....

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº 7.185/2010, art. 7º, inciso i, o...

Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:

A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinal...

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, n...

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. ...